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Legislação

Leis

Decretos

Portarias

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.


Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016

Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União

 

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016

Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas

 

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015

Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

 

Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015

Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Termo de adesão para capitais dos estados

 

Portaria CGU nº 1.567, de 22 de agosto de 2013

Fica designado o Ouvidor-Geral da União para apreciação e decisão dos recursos dirigidos à Controladoria-Geral da União, observado o disposto nesta Portaria.

 

Portaria CGU nº 1.613, de 26 de julho de 2012

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral da União.

 

Portaria CGU nº 1.023, de 17 de maio de 2012

Fica criado no âmbito da Controladoria-Geral da União o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União - SIC/CGU, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527 de 2011.


Instruções Normativas

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014

Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 

 

Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014

Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.