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Decretos

por OGU publicado 14/11/2014 11h41, última modificação 20/01/2017 08h26

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

by OGU Published 30/12/1969 23h00 Arquivo

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

by OGU Published 30/12/1969 23h00 Arquivo

Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.

by OGU Published 30/12/1969 23h00 Arquivo

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

by OGU Published 30/12/1969 23h00 Arquivo
by OGU Published 30/12/1969 23h00 Arquivo