INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2018

por OGU última modificação 25/06/2018 13h08
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017