Portaria nº 1.866, de 29 de agosto de 2017

por OGU última modificação 10/11/2017 18h32
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.