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Tridígito 162

por OGU publicado 24/11/2014 10h36, última modificação 26/08/2015 10h09
Orientações sobre o uso do número único 162, que permite amplo e irrestrito acesso da população aos serviços de ouvidoria pública no âmbito estadual e municipal.

 


 O que é o 162?

Tridígito 162Trata-se de um número tridígito, reconhecido pelo poder público, para recebimento de manifestações decorrentes do exercício da cidadania, tais como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e pedidos de informação.

A designação de um tridígito específico para essa finalidade é uma demanda histórica das Ouvidorias Públicas, em especial das Ouvidorias-Gerais dos Estados e das Ouvidorias de Municípios.

O tridígito 162 oferece aos cidadãos um código único, de fácil memorização, que permite amplo e irrestrito acesso da população aos serviços de ouvidoria pública no âmbito estadual e municipal.
Portanto, na qualidade de serviço de utilidade pública, o tridígito 162 contribui de forma decisiva para a institucionalização de um sistema de ouvidorias públicas.

A institucionalização desse sistema constitui o eixo estratégico que norteia as ações da Ouvidoria-Geral da União, na busca de garantir atendimento de excelência às manifestações dos cidadãos e aprimoramento constante de políticas e de serviços públicos, tendo em vista o fortalecimento da participação social como meta e como método de realização do Estado Democrático de Direito.

 


 Para quais Ouvidorias Públicas se destina o tridígito 162?

O tridígito 162 se destina, exclusivamente, às Ouvidorias-Gerais de cada Estado e às Ouvidorias de Municípios.

 


 Como solicitar o tridígito 162?

As Ouvidorias de cada Estado e as Ouvidorias de Municípios, caso desejem utilizar o 162, devem contratar qualquer prestadora de telefonia fixa que opere na localidade.

Uma vez contratado o serviço, a prestadora enviará à Anatel um pedido de autorização de uso do código destinado ao serviço de Ouvidoria Pública. Após autorização pela Anatel, se inicia a contagem do prazo para ativação do serviço, em comum acordo entre a Ouvidoria e a prestadora.

 


 Qual o papel da OGU quanto ao uso do tridígito 162?

A utilização do tridígito 162 para as Ouvidorias Públicas foi autorizada pela Anatel mediante solicitação da Ouvidoria-Geral da União, com o fim específico de ser utilizado pelas Ouvidorias-Gerais de cada Estado e pelas Ouvidorias de Municípios.

Portanto, cabe à Ouvidoria-Geral da União regular a utilização do serviço, juntamente com a Anatel, especialmente nos casos de compartilhamento do tridígito 162 entre Ouvidorias-Gerais de Estado e Ouvidorias de Municípios, no âmbito de uma mesma jurisdição.

 


 

Como funciona a tarifação do serviço 162?

A regra geral é que seja cobrada do usuário tarifa de chamada local, caso tenha sido originada de telefone fixo. No caso de ligação originada de telefone móvel, é cobrado do usuário o menor valor de comunicação, acrescido de taxas de deslocamento.

Contudo, a Ouvidoria Pública poderá tornar esse serviço gratuito, no momento da contratação efetuada com a prestadora de telefonia fixa. Trata-se de uma facilidade de rede denominada TARIFAÇÃO REVERSA, por meio da qual a própria ouvidoria suporte os custos das chamadas.

 


 

Contatos para o caso de dúvidas

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos seguintes e-mails:
Anatel: 
OGU: