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Nova lei deixa ouvidorias mais próximas da gestão

DEFESA DOS USUÁRIOS

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos se aplica às ouvidorias de todos os órgãos públicos do país
por OGU publicado: 29/06/2018 14h07 última modificação: 29/06/2018 14h07

Foi lançada nesta semana, em Brasília, a regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei Federal 13.460, de 2017). A nova legislação, em vigor desde a última sexta, fortalece os direitos do cidadão que precisa obter informações no serviço público e é válida para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais de todos os poderes.

A lei assegura ao usuário que uma resposta seja dada ao pedido em até 30 dias, prazo prorrogável por igual período, bem como determina algumas regras mínimas para que o retorno da informação seja ágil. A mudança se aplica às ouvidorias de todos os órgãos públicos do país.

“O ouvidor não é só o responsável por receber os pedidos e acompanhar e dar o retorno. Agora ele também ele é responsável por uma parte mais estratégica, de gestão mesmo, dando conselhos aos presidentes e diretores de órgãos, acompanhando os serviços públicos e sugerindo melhorias”, explica a relações-públicas da Câmara de Vereadores de Joinville – CVJ, Renata Santayana, que cuida da Ouvidoria da Câmara.

Em 2017, a Ouvidoria da CVJ realizou um total de 84 atendimentos, dentre pedidos de informação e reclamação.

Ouvidoria rende reuniões e fiscalização

Vereadores da Comissão de Urbanismo fiscalizaram em maio deste ano o passeio compartilhado do parque linear do Costa e Silva depois da reclamação de morador na Ouvidoria da Câmara. Ele queria melhorias em trechos sem calçamento, buracos e entulhos na via, usada por pedestres e ciclistas.

Um debate sobre o andamento de três pontes na Zona Sul de Joinville também foi iniciada a partir da reclamação de um morador.

Como usar a Ouvidoria

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Joinville de segunda a sexta, das 13h às 19h. Se você preferir, envie mensagens com suas demandas pelo e-mail: ouvidoria@cvj.sc.gov.

Fonte: www.ocp.news